Lei Ordinária 792/2008

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2008

Data da Publicação: 11/08/2008

EMENTA

APROVA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO JOSÉ GIRON” DE PARTE DOS LOTES COLONIAIS N°S 08 E 09, COM A ÁREA DE 24.200,00 M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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Integra da Norma

LEI Nº 792/2008, de 11 de agosto de 2008.

Revogada pela Lei nº 1020/2010, de 09 de dezembro de 2010.

APROVA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO JOSÉ GIRON” DE PARTE DOS LOTES COLONIAIS N°S 08 E 09, COM A ÁREA DE 24.200,00 M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALVARÍ LUCIDIO MAZZARDO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do solo urbano denominado de “LOTEAMENTO JOSÉ GIRON”, de Parte dos Lotes Coloniais n°s 08 e 09, com a área de 24.200,00 m², sito no prolongamento da Rua Santo Estanislau, perímetro urbano da cidade de Descanso, registrados sob matrícula nº 2.291, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE DESCANSO, com as seguintes confrontações:

Ao NORTE, com parte do lote colonial n° 10, por linha seca medindo 99,33 metros;
Ao SUL, com parte do lote colonial n° 08, por linha seca medindo 99,00 metros;
Ao LESTE, com parte dos lotes coloniais n°s 08 e 09, por linha seca medindo 242,39 metros;
Ao OESTE, com as glebas n° 01, 03 e 04, por linha seca medindo 240,90 metros.

Art. 2° O loteamento é servido por 04 vias públicas, assim denominadas:

I – Rua Santo Estanislau, com largura de 20,00 metros;

II – Rua José Giron, com uma pista de 7,50 metros;

III – Rua João Wronski, com largura de 15,00 metros; e

IV – Rua Antônio Turmina, com largura de 15,00 metros.

Art. 3º A destinação da área, soma remonta de 24.200,00 m², ficou dividida em:

I – Área de Lotes: ……………………….11.323,50 m², correspondendo a 46,79%.

II – Área do sistema viário (ruas): …….7.243,80 m², correspondendo a 29,93%;

III – Área verde (FATMA): …………….1.020,00 m², correspondendo a 4,22%;

IV – Área para equipamentos públicos: 1.360,00 m², correspondendo a 5,62%;

V – Área da faixa “non aedificandi” (Área de Preservação Permanente – APP) com largura de 15 metros para cada lado da sanga do curtume: 3.252,70 m², correspondendo a 13,44%.

Parágrafo único. A área comum de uso público, que abrange o sistema viário, área verde, área para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a área de preservação permanente – APP, corresponde ao percentual de 53,21%, sendo maior que 35% exigido pela Lei Federal n° 6.766, de 19.12.1979, quedispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 4º O loteamento é constituído de 02 Quadras e 24 Lotes Urbanos, conforme descritos abaixo:

v Quadra n° 01, com 18 lotes urbanos, com área total de 9.036,50 m²;

v Quadra n° 02, com 06 lotes urbanos, com área total de 2.287,00 m².

Art. 5º Os Lotes Urbanos ficam parcelados conforme descrição individual da área loteada, com suas confrontações abaixo relacionadas:

QUADRA 01, COM 18 LOTES, TOTALIZANDO 9.036,50 M²

Lote Urbano n° 01, da Quadra n° 01, com a área de 523,46 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com a Rua Santo Estanislau, por linha seca medindo 38,23 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 02, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,17 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 10, por linha seca medindo 14,22 metros.

Lote Urbano n° 02, da Quadra n° 01, com a área de 496,84 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 01, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 03, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 11, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 01, com a área de 496,84 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 02, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 04, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 12, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 04, da Quadra n° 01, com a área de 496,84 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 03, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 05, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ø Ao OESTE, com o lote urbano n° 13, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 05, da Quadra n° 01, com a área de 496,84 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 04, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 06, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 14, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 06, da Quadra n° 01, com a área de 496,84 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 05, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 07, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 15, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 07, da Quadra n° 01, com a área de 496,84 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 06, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 08, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 16, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 08, da Quadra n° 01, com a área de 496,84 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 07, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 09, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 17, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 09, da Quadra n° 01, com a área de 496,84 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 08, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com a Rua Antônio Turmina, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 18, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 10, da Quadra n° 01, com a área de 563,52 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com a Rua Santo Estanislau, por linha seca medindo 38,23 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 11, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 01, por linha seca medindo 14,22 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 15,27 metros.

Lote Urbano n° 11, da Quadra n° 01, com a área de 496,85 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 10, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 12, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 02, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 12, da Quadra n° 01, com a área de 496,85 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 11, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 13, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 03, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ø Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 13, da Quadra n° 01, com a área de 496,85 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 12, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 14, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 04, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 14, da Quadra n° 01, com a área de 496,85 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 13, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 15, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 05, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 15, da Quadra n° 01, com a área de 496,85 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 14, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 16, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 06, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 16, da Quadra n° 01, com a área de 496,85 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 15, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 17, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 07, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 17, da Quadra n° 01, com a área de 496,85 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 16, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com o lote urbano n° 18, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 08, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 13,00 metros.

Lote Urbano n° 18, da Quadra n° 01, com a área de 496,85 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o lote urbano n° 17, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao SUL, com a Rua Antônio Turmina, por linha seca medindo 38,22 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 09, por linha seca medindo 13,00 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 13,00 metros.

QUADRA 02, COM 06 LOTES, TOTALIZANDO 2.287,00 M²

Lote Urbano n° 01, da Quadra n° 02, com a área de 248,00 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com a Rua Antônio Turmina, por linha seca medindo 14,44 metros;
Ao SUDESTE, com a APP da sanga do curtume, medindo 16,14 metros;
Ao LESTE, com a Rua José Giron, por linha seca medindo 13,56 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 02, por linha seca medindo 20,79 metros.

Lote Urbano n° 02, da Quadra n° 02, com a área de 280,95 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com a Rua Antônio Turmina, por linha seca medindo 12,00 metros;
Ao SUDESTE, com a APP da sanga do curtume, medindo 13,03 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 01, por linha seca medindo 20,79 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 03, por linha seca medindo 25,86 metros.

Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 02, com a área de 370,19 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com a Rua Antônio Turmina, por linha seca medindo 13,00 metros;
Ao SUDESTE, com a APP da sanga do curtume, medindo 13,99 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 02, por linha seca medindo 25,86 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 04, por linha seca medindo 31,04 metros.

Lote Urbano n° 04, da Quadra n° 02, com a área de 433,17 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com a Rua Antônio Turmina, por linha seca medindo 13,00 metros;
Ao SUDESTE, com a APP da sanga do curtume, medindo 13,75 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 03, por linha seca medindo 31,04 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 05, por linha seca medindo 35,50 metros.

Lote Urbano n° 05, da Quadra n° 02, com a área de 449,40 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com a Rua Antônio Turmina, por linha seca medindo 12,00 metros;
Ao SUDESTE; com a APP da sanga do curtume, medindo 12,63 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 04, por linha seca medindo 35,50 metros; e
Ao OESTE, com o lote urbano n° 06, por linha seca medindo 39,44 metros.

Lote Urbano n° 06, da Quadra n° 02, com a área de 505,29 m², confrontando-se:

Ao NORTE, com a Rua Antônio Turmina, por linha seca medindo 12,00 metros;
Ao SUDESTE, com a APP da sanga do curtume, medindo 13,25 metros;
Ao LESTE, com o lote urbano n° 05, por linha seca medindo 39,44 metros; e
Ao OESTE, com a Rua João Wronski, por linha seca medindo 45,06 metros.

Art. 6º O Município se compromete no prazo legal de até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do Loteamento, executar as seguintes obras:

I – Demarcação dos lotes e quadras;

II – Complementação da rede de água potável;

III – Complementação da rede de energia elétrica;

IV – Complementação da abertura de ruas e encaminhamento de águas pluviais.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 11 de agosto de 2008.

Alvarí Lucidio Mazzardo

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Janete Picollo

Secretária de Administração

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.