Lei Ordinária 805/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 20/11/2008
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FMS, NO VALOR DE ATÉ R$ 178.579,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 805/2008, de 20 de novembro de 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FMS, NO VALOR DE ATÉ R$ 178.579,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALVARÍ LUCIDIO MAZZARDO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS, no valor de até R$ 178.579,00 (cento e setenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais), o qual será onerado à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.00 |
FUNDO MIUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
12.21 |
FUNDO MIUNICIPAL DE SAÚDE |
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Proj./Ativ. |
1030100631.022 |
Ampliação, Conclusão, Reforma e Adequação de Unidade de Saúde |
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3.3.90.00.00.00.00.0121 |
Aplicações Diretas |
6.808,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.0127 |
Aplicações Diretas |
35.732,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.0121 |
Aplicações Diretas |
21.771,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.0127 |
Aplicações Diretas |
114.268,00 |
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T O T A L è |
178.579,00 | |
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente a seguir especificadas:
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Órgão: |
07.00 |
SEC. MUNIC. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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Unidade: |
07.11 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
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Proj./Ativ. |
2678200872.057 |
Manut. Dpto. Transp. Frota Equip. Rodov. Municipais |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
65.000,00 |
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Unidade: |
07.12 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Proj./Ativ. |
1545100751.010 |
Pavimentação e Ampliação de Vias Públicas |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
90.000,00 | |
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4.4.90.00.00.00.00.0371 |
Aplicações Diretas |
23.579,00 | |
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T O T A L è |
178.579,00 | |
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2008, da LDO 2008 – Lei Municipal nº 747/2007 e da LOA 2008 – Lei Municipal nº 761/2007, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 178.579,00 (cento e setenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 20 de novembro de 2008.
Alvarí Lucidio Mazzardo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Janete Picollo
Secretária de Administração
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.