Lei Ordinária 807/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 21/11/2008
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 135.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 807/2008, de 21 de novembro de 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 135.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALVARÍ LUCIDIO MAZZARDO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.09 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Proj./Ativ. |
1236100682.027 |
Manut. e Func. do Departamento de Educação |
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3.1.90.00.00.00.00.0369 |
Aplicações Diretas |
8.000,00 |
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Proj./Ativ. |
1236100682.028 |
Manut. e Func. do Ensino Fund. e Valoriz. Magistério |
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3.1.90.00.00.00.00.0376 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.0372 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Proj./Ativ. |
1236100682.029 |
Manut. e Func. Serviço de Transportes Escolar |
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3.3.90.00.00.00.00.0377 |
Aplicações Diretas |
55.000,00 |
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Proj./Ativ. |
1236500712.034 |
Manutenção e Funcionamento de Creches |
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3.1.90.00.00.00.00.0376 |
Aplicações Diretas |
3.000,00 |
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3.1.90.00.00.00.00.0377 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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Proj./Ativ. |
1236500712.035 |
Manutenção e Func. Rede de Ensino Pré-Escolar |
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3.1.90.00.00.00.00.0376 |
Aplicações Diretas |
9.000,00 |
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T O T A L è |
135.000,00 | |
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente a seguir especificadas:
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Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unidade: |
03.03 |
DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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Proj./Ativ. |
2266100831.015 |
Ampliação de Indústrias |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Unidade: |
03.04 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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Proj./Ativ. |
2369500851.016 |
Construção de Portais Turísticos |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.09 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Proj./Ativ. |
1236500712.034 |
Manutenção e Funcionamento de Creches |
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3.1.90.00.00.00.00.0370 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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Unidade: |
07.12 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Proj./Ativ. |
1545100751.009 |
Construção /Ampliação de Praças Públicas |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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T O T A L è |
135.000,00 | |
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2008, da LDO 2008 – Lei Municipal nº 747/2007 e da LOA 2008 – Lei Municipal nº 761/2007, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 21 de novembro de 2008.
Alvarí Lucidio Mazzardo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Janete Picollo
Secretária de Administração
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.