Lei Ordinária 838/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 18/05/2009
EMENTA
- FIXA VALORES DE 50,00 A 500,00 REAIS PARA CONCESSÃO DO “BÔNUS FISCAL” PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 838/2009, de 18 de maio de 2009.
FIXA VALORES DE 50,00 A 500,00 REAIS PARA CONCESSÃO DO “BÔNUS FISCAL” PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “BÔNUS FISCAL”, fixado no valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o exercício de 2009, ao produtor rural, inscrito no Registro Sumário de Produtor Rural, junto a Secretaria de Estado da Fazenda, com representação no município de Descanso, obedecendo ao limite orçamentário disponível, planilha de impacto financeiro, programação financeira e ao disposto na Lei Municipal n° 566/2004, de 24 de novembro de 2004, com suas alterações.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor de sua publicação, e seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 18 de maio de 2009.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.