Lei Ordinária 853/2009

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL, COM SEDE NA LINHA SÃO VALENTIM E FORO JURÍDICO NESTA CIDADE E COMARCA DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 853/2009, de 19 de junho de 2009.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL, COM SEDE NA LINHA SÃO VALENTIM E FORO JURÍDICO NESTA CIDADE E COMARCA DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL, sociedade civil com responsabilidade jurídica, sem fins lucrativos, fundado 13 de junho de 1972, com sede na Linha São Valentim, Distrito de Itajubá, neste município de Descanso, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 78.483.179/0001-72, com registro atual de seu Estatuto sob o nº 57, no Livro A-1, às folhas 63, de 06 de março de 2006, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Descanso – SC.

Art. 2º Ficam assegurados à entidade ora declarada de utilidade pública todos os direitos, vantagens e prerrogativas, de conformidade com a legislação municipal vigente e que a ela decorre.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 19 de junho de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

          José Rizzi

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.