Lei Ordinária 854/2009

EMENTA

• AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS MASTER-FRUTA DE LINHA PRATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 854/2009, de 19 de junho de 2009.

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS MASTER-FRUTA DE LINHA PRATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a importância de até R$ 500,00 (quinhentos reais), para o ASSOCIACAO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS MASTER-FRUTA, com sedeem Linha Pratinha, neste município e Comarca de Descanso – SC, legalmente constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 03.242.350/0001-52, fundado em 16 de maio de 1999, entidade civil sem fins lucrativos,cujo valor deverá ser destinado para manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade.

Art. 2º Os recursos ora autorizados serão repassados em parcela única ou em conformidade com o cronograma a ser apresentado pela entidade beneficiada e de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público municipal.

Art. 3º A entidade beneficiada prestará contas, dentro das normas e prazos legais, objetivando demonstrar o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão oneradas à conta da dotação própria, constante da Lei de Meios vigente.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 19 de junho de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

          José Rizzi

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.