Lei Ordinária 866/2009

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE CRIADORES DE SUÍNOS DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 866/2009, de 20 de julho de 2009.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE CRIADORES DE SUÍNOS DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o NÚCLEO DE CRIADORES DE SUÍNOS DE DESCANSO, com sedeno Distrito de Itajubá, neste município de Descanso – SC, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 06.019.090/0001-49, legalmente constituído, fundado em 18 de novembro de 2003, entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade principal a defesa dos criadores de suínos e o desenvolvimento da suinocultura, com registro de seu Estatuto sob o nº 1.167, às folhas 183, no Livro A-2, de 01 de dezembro de 2003, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Miguel do Oeste – SC.

Art. 2º Ficam assegurados à entidade ora declarada de utilidade pública todos os direitos, vantagens e prerrogativas, de conformidade com a legislação municipal vigente e que a ela decorre.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 20 de julho de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

 
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

     José Rizzi

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.