Lei Ordinária 870/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 26/08/2009
EMENTA
- AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MUNICIPAL THOMAZ KOPROSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 870/2009, de 26 de agosto de 2009.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BANDA MUNICIPAL THOMAZ KOPROSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uniformes constituídos de camisa/camiseta, calça/agasalho/bermuda, saia, meias, bonés e calçado, para os integrantes da Banda Municipal Thomaz Koproski, criada pela Lei n° 058/86, com a finalidade de propiciar a animação de eventos cívicos e festivos.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, quanto a oficialização de modelos, confecção e uso dos uniformes, bem como expedirá os demais atos administrativos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão oneradas à conta de dotação própria, constante da Lei de Meios vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Descanso – SC, 26 de agosto de 2009.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.