Lei Ordinária 884/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/10/2009
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 340.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 884/2009, de 23 de outubro de 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 340.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinado à aquisição de imóvel para edificação de unidade educacional, o qual será onerado à conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.09 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Proj./Ativ. |
1236100681.006 |
Construção e Ampliação de Unidades Educacionais |
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4.5.90.00.00.00.00.0369 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
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4.5.90.00.00.00.00.0372 |
Aplicações Diretas |
130.000,00 |
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4.5.90.00.00.00.00.0377 |
Aplicações Diretas |
185.000,00 |
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T O T A L è |
340.000,00 |
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Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
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Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unidade: |
03.03 |
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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Proj./Ativ. |
2266100831.015 |
Ampliação de Indústrias |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.09 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Proj./Ativ. |
1236100681.006 |
Construção e Ampliação de Unidades Educacionais |
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4.4.90.00.00.00.00.0369 |
Aplicações Diretas |
235.000,00 |
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Proj./Ativ. |
1236100682.028 |
Manut. Func. Ensino Fund. e Valorização do Magistério |
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4.4.50.00.00.00.00.0369 |
Transf. à Instituições Privadas sem fins lucrativos |
16.000,00 |
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Proj./Ativ. |
1236100682.029 |
Manut. Func. Serviços Transportes Escolar |
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4.4.90.00.00.00.00.0369 |
Aplicações Diretas |
39.000,00 |
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T O T A L è |
340.000,00 |
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Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2009, da LDO 2009 – Lei Municipal nº 800/2008, e da LOA 2009 – Lei Municipal nº 811/2008, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 23 de outubro de 2009.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.