01-2015 – PMD – Inexigibilidade

PROCESSO LICITATORIO Nº 07/2015INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2015EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2015 O MUNICÍPIO DE DESCANSO – PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Marechal Deodoro, nº 146, centro, cidade de Descanso, estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.026.138/0001-97, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. NERI SPESSATTO, com a autoridade que lhe é atribuída pela Lei nº 8.666/93, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para apresentação de proposta para projeto e construção de habitação de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, segundo o regime jurídico aplicável, cuja abertura acorrerá às 09:00 horas do dia 11 de Fevereiro de 2015, sendo que os envelopes contendo a habilitação deverão ser entregues até as 09:00 horas do mesmo dia no Departamento de Compras, Licitações e Contratos, onde os mesmos serão abertos, de conformidade com as seguintes condições: 1-OBJETO DO CREDENCIAMENTO.1. O presente credenciamento tem por objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil para apresentação de proposta para projeto e construção de habitação de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Medida Provisória nº. 459 de 15/03/2009, convertido na Lei nº 11.977, de 07/07/2009, regulamentado pelos Decretos no. 6819 de 13/03/2009, nº 6962 de 17/09/2009 e nº 7499 de 18/06/2011 e operado pela Caixa Econômica Federal, sendo construídas 32 (trinta e duas) unidades habitacionais, em terreno de propriedade do Município e que será alienado no Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade faixa 02, bem como, realizar a infraestrutura interna do Loteamento.2. A identificação do terreno constitui o ANEXO I deste Edital de Credenciamento.3. As especificações das unidades habitacionais estão descritas no ANEXO III deste Edital de Credenciamento.