Decreto Executivo 2095/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/12/2019
EMENTA
- ESTABELECE VALORES DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2095/2019, de 19 de dezembro de 2019.
ESTABELECE VALORES DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IX, c/c 137, da Lei Orgânica do Município e Artigo 11 parágrafo único da Lei Complementar nº 01/2005, de 28 de setembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecida a Taxa de Expediente e Serviços Diversos que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente.
Art. 2º O contribuinte da Taxa e Serviços Prestados é a pessoa física e ou jurídica, que houver requerido o serviço ou aquela que figurar do ato administrativo, dele tiver interesse ou obtiver qualquer benefício.
Art. 3º Os valores serão cobrados conforme anexos I e II do presente Decreto.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 19 de dezembro de 2019.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.
Jucimir Frigo – Assessor Técnico – Administração RH / Divisão de Pessoal.
ANEXO I, DO DECRETO Nº 2095/2019, de 19 de dezembro de 2019.
I – Tarifas de Expediente:
| Item |
Protocolização de Requerimento para Atestados, Declarações, Alvarás e Outros. |
Valor | |
|
A |
Negativas ou Positivas de Tributos Municipais e Baixas |
R$ 20,00 |
|
|
B |
Segunda Via Alvará de Licença |
R$ 20,00 |
|
|
C |
Narrativas com Busca e Pesquisa |
R$ 50,00 |
|
|
D |
Autorização de Desdobramento |
R$ 50,00 |
|
|
E |
Qualquer Outra por Laudo |
R$ 20,00 |
|
|
F |
Requerimento dirigido a Qualquer Autoridade Municipal para demais Fins (Protocolos em geral) |
R$ 20,00 |
|
|
G |
Segundas Vias |
R$ 20,00 |
|
|
H |
Fotocópia por Unidade |
R$ 0,60 |
|
|
I |
Taxa de Inscrição para Processo Seletivo |
||
|
|
a) |
cargos com exigência de nível superior |
R$ 80,00 |
|
|
b) |
cargos com exigência de nível médio – 2º grau |
R$ 50,00 |
|
|
c) |
cargos com exigência de alfabetizado – 1º grau |
R$ 40,00 |
|
J |
Taxa de Inscrição para Concurso Público | ||
|
|
a) |
cargos com exigência de nível superior |
R$ 100,00 |
|
|
b) |
cargos com exigência de nível médio – 2º grau |
R$ 80,00 |
|
|
c) |
cargos com exigência de alfabetizado – 1º grau |
R$ 50,00 |
II – Tarifas de Serviços Diversos:
|
Item |
Protocolização de Requerimento para Serviços Diversos |
Valor |
|
A |
Numeração e remuneração de prédios além da placa |
R$ 15,00 |
|
B |
Bens ou Mercadorias aprendidos ou depositados por dia ou fração |
R$ 15,00 |
|
C |
Animais apreendidos, por cabeça, dia ou fração |
R$ 5,00 |
|
D |
Aluguel de espaço em Prédios Municipais (box, banca, etc.), por mês ou fração, por m². |
R$ 5,00 |
|
E |
Aluguel de espaço em prédios Municipais Residencial (casas) m²/mês |
R$ 2,50 |
|
F |
Aluguel de espaço em Centros Esportivos Municipais (ginásio de esportes) por hora |
R$ 20,00 |
|
G |
Inumação em sepultura rasa |
R$ 40,00 |
|
H |
Inumação em carneira |
R$ 40,00 |
|
I |
Exumação antes de cinco anos |
R$ 40,00 |
|
J |
Exumação após cinco anos |
R$ 40,00 |
|
L |
Aluguel com pintura de painéis publicitários por m² – valor mínimo anual |
R$ 40,00 |
|
M |
Aluguel de espaço em Centro Esportivo Municipal (Estádio Municipal João Baretta, com iluminação dos projetores por hora) |
R$ 85,00 |
ANEXO II, DO DECRETO Nº 2095/2019, de 19 de dezembro de 2019.
III – Serviços Incidentes sobre o Fornecimento de Água:
|
Item |
Taxa de Ligação |
Valor |
|
1 |
Residencial |
R$ 132,00 |
|
2 |
Comercial |
R$ 132,00 |
|
Item |
Parcelamento |
Valor |
|
1 |
Residencial (3 X 44,00) |
R$ 132,00 |
|
2 |
Comercial (3 X 44,00) |
R$ 132,00 |
|
Item |
Violação de Lacre |
Valor |
|
1 |
Multa de 20% sobre a taxa de ligação |
R$ 33,00 |
VII – Serviços de Fornecimento de Água:
|
RESIDENCIAL |
|
COMERCIAL |
||||||
| m³ | R$ | Quantidade | R$ m³ |
|
m³ | R$ | Quantidade | R$ m³ |
| 10 | 32,00 | De 00 a10 m³ | 32,00 |
|
10 | 47,00 | De 00 a10 m³ | 47,00 |
| – | – | De 11 a25 m³ | 4,95 |
|
– | – | Acima de 10 m³ | 6,75 |
| – | – | De 26 a50 m³ | 6,75 |
|
|
|
|
|
| – | – | Acima de 50 m³ | 8,50 |
|
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Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal