Lei Ordinária 1014/2010

EMENTA

• ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 638/2005, QUE AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA PARA ABERTURA DA RUA JOÃO LEMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1014/2010, de 09 de dezembro de 2010.

ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 638/2005, QUE AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA PARA ABERTURA DA RUA JOÃO LEMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2°, da Lei nº 638/2005, de 28 de dezembro de 2005, que autoriza receber em doação área de terra que especifica para abertura da Rua João Lemos, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A doação da área mencionada no artigo 1º desta Lei, deverá ser averbada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, ao Município de Descanso, objetivando a inclusão no Sistema Viário, para abertura da Rua João Lemos, do perímetro urbano da cidade de Descanso".
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 09 de dezembro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.