Lei Ordinária 999/2010

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2010/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 999/2010, de 28 de outubro de 2010.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2010/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O PPA – Plano Plurianual do Quadriênio 2010/2013, instituído pela Lei Municipal nº 877/2009, fica alterado para o exercício financeiro de 2011, na forma e valores constantes das planilhas e demonstrativos em anexo, abaixo especificados:
I – Relação Detalhada das Receitas Planejadas;
II – Relação Detalhada das Despesas Planejadas;
III – Planilhas Detalhadas dos Programas de Governo;
IV – Compatibilização das Fontes com a Destinação de Recursos;
V – Resumo dos Programas por Macro-objetivos;
VI – Resumo de Programas por Função e Subfunção.
Art. 2º As alterações ora autorizadas e a especificidade das metas fiscais, financeiras e fontes de recursos serão observadas na elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2011.
Art. 3º Ficam inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei referida no artigo 1º.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 28 de outubro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.

Baixe o arquivo em anexo, contém tabelas.