Lei Ordinária 1003/2010

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 36.000,00 do FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1003/2010, de 28 de outubro de 2010.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 36.000,00 do FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para reforço das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde – FMS vigentes, abaixo especificadas:
Órgão: 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 12.22 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Proj./Ativ. 1030100132.027 Manut. e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS
3.1.90.00.00.00.00.0529 Aplicações Diretas 36.000,00

Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 12.22 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Proj./Ativ. 1030100132.028 Contribuição P/Manutenção do CIS/AMEOSC e do SAMU
3.3.40.00.00.00.00.0529 Transferências a Municípios 15.000,00
Proj./Ativ. 103040142.029 Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.00.00.00.00.0529 Aplicações Diretas 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.0536 Aplicações Diretas 2.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0536 Aplicações Diretas 2.000,00
Proj./Ativ. 1030500152.030 Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
4.4.90.00.00.00.00.0529 Aplicações Diretas 5.000,00
Proj./Ativ. 1030100132.076 Manutenção Atividades Relacionadas a Atenção Básica
3.3.90.00.00.00.00.0543 Aplicações Diretas 10.000,00
T O T A L è 36.000,00

Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009, e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 28 de outubro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.