Lei Ordinária 1001/2010

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 466.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1001/2010, de 28 de outubro de 2010.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 466.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), para reforço das dotações orçamentárias vigentes, abaixo especificadas:
Órgão: 02.00 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.02 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Proj./Ativ. 0412200022.002 Manut. e Func.Ativ.Gab.Prefeito e Asses. Jurídico-Adm.
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00

Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 05.10 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proj./Ativ. 2266100322.061 Manutenção Dpto. Indústria, Comércio e Serviços
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
Proj./Ativ. 2369100332.063 Incentivo e Valorização do Comércio Local
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transferências à Instituições Privadas sem fins Luc. 3.000,00

Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06.12 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ. 1236500212.040 Manutenção e Funcionamento de Creches
3.1.90.00.00.00.00.0504 Aplicações Diretas 40.000,00
Proj./Ativ. 1236500212.041 Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Pré-Escolar
3.1.90.00.00.00.00.0504 Aplicações Diretas 20.000,00

Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 07.14 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Proj./Ativ. 2781200372.070 Manutenção Dpto. Esportes e Ativ. Esportivas Recreat. e Lazer
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00

Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 08.15 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Proj./Ativ. 2678200362.068 Manut. Dpto. Transp.Frota de Equip. e Rodov. Munic.
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 65.000,00
Proj./Ativ. 2678200362.069 Manutenção e Modernização da Fábrica de Tubos
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00

Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ. 1545100242.046 Manut. e Func. do Dpto. de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 25.000,00
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
Proj./Ativ. 1545200252.047 Manut. e Limpeza Sinaliz. e Melhorias de Vias Praças e Log. Públicos
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00
Proj./Ativ. 1551200252.050 Manutenção do Serviço de Abastecimento de Água
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 8.000,00
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
Proj./Ativ. 2472200352.066 Manutenção e Ampliação das Torres de TV
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 4.000,00

Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 10.18 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ. 2060100292.055 Manutenção e Funcionamento do Dpto. de Agricultura e Pecuária
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 32.000,00
Proj./Ativ. 2060400312.059 Defesa Sanitária Animal
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 11.000,00

Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 11.20 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0824200092.017 Assistência à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transferências à Instituições Privadas sem fins Luc. 3.000,00
Proj./Ativ. 0824400112.020 Manutenção e Funcionamento do Dpto. de Assistência Social
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Proj./Ativ. 0824400112.023 Manutenção de Atividades Relacionadas ao CRAS
4.4.90.00.00.00.00.0516 Aplicações Diretas 10.000,00

Órgão: 13.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 13.23 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Proj./Ativ. 2884600390.002 Despesas Diversas ao Encargo do Município
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
T O T A L è 466.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06.12 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ. 1236100182.034 Manutenção e Func. do Ensino Fundamental e Valoriz. Magistério
3.1.90.00.00.00.00.0504 Aplicações Diretas 60.000,00
Proj./Ativ. 1236500211.010 Construção e/ou Ampliação de Pré-Escolas
4.4.90.00.00.00.00.0501 Aplicações Diretas 80.000,00
Proj./Ativ. 1236500212.040 Manutenção e Funcionamento de Creches
3.1.90.00.00.00.00.0501 Aplicações Diretas 206.000,00
Proj./Ativ. 1236500212.041 Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Pré-Escolar
3.1.90.00.00.00.00.0501 Aplicações Diretas 120.000,00
T O T A L è 466.000,00
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009, e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 28 de outubro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

         José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.