Decreto Executivo 1238/2010

EMENTA

• DESAPROPRIA A ÁREA DE TERRA COM 10.800 M², DE PARTE DO LOTE RURAL Nº 03, DE PROPRIEDADE DE SEVERINO NAIDECK, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1238/2010, de 29 de outubro de 2010.

DESAPROPRIA A ÁREA DE TERRA COM 10.800 M², DE PARTE DO LOTE RURAL Nº 03, DE PROPRIEDADE DE SEVERINO NAIDECK, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o artigo 5º, XXIV da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desapropriada a área de terra com 10.800 m², de Parte do Lote Rural nº 03, sem construções, sito no Bloco nº 02, Secção Macaco Branco, Linha Famoso, neste município e Comarca de Descanso – SC, confrontando:
%uF0B5 Ao NORTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 80,60 metros;
%uF0B5 Ao LESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 125,00 metros;
%uF0B5 Ao SUL, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 74,60 metros;
%uF0B5 Novamente ao LESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 128,80 metros;
%uF0B5 Ao SUDESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, pela linha de faixa de domínio da rodovia SC-493, por linha seca medindo 6,50 metros e
%uF0B5 Ao OESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 255,70 metros.
Art. 2° Área registrada sob matrícula nº 872, de 26.09.2005, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, de propriedade de SEVERINO NAIDECK, portador do CPF sob nº 195.292.449-91 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-1.651.599, órgão emissor SSP/SC, casado com Ivanilde Bronzatti Naideck, portadora do CPF sob nº 024.441.029-16 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-992.358, órgão emissor SSP/SC.
Art. 3º A área ora desapropriada destina-se à implantação do serviço de disposição final de resíduos da construção civil no município de Descanso – SC, conforme declarada de utilidade pública, pelo Decreto nº 1236/2010, de 27 de outubro de 2010.
Art. 4° O valor do imóvel desapropriado é de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) ao metro quadrado, perfazendo um total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme avaliação realizada pela comissão designada pela Portaria nº 8114/2010, de 27 de outubro de 2010, homologada pelo Decreto nº 1237/2010, de 27 de outubro de 2010.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária do departamento de obras e serviços urbanos, constante da Lei de Meios Vigente no Projeto 1545200252.047 – manutenção, limpeza, sinalização e melhorias de vias, praças e logradouros públicos, com recursos financeiros próprios.
Art. 6º Para fins de imediata imissão na posse do imóvel, fica declarada de caráter urgente a presente desapropriação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 29 de outubro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

         José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.