Decreto Executivo 1237/2010

EMENTA

• HOMOLOGA O RELATÓRIO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 8114/2010, DE AVALIAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DA ÁREA DE TERRA COM 10.800 M², DE PARTE DO LOTE RURAL Nº 03, DE PROPRIEDADE DE SEVERINO NAIDECK, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1237/2010, de 29 de outubro de 2010.

HOMOLOGA O RELATÓRIO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 8114/2010, DE AVALIAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DA ÁREA DE TERRA COM 10.800 M², DE PARTE DO LOTE RURAL Nº 03, DE PROPRIEDADE DE SEVERINO NAIDECK, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o relatório da comissão designada pela Portaria nº 8114/2010, de 27 de outubro de 2010, de avaliação do valor patrimonial para fins de desapropriação amigável e/ou judicial da área de terra com 10.800 m², de Parte do Lote Rural nº 03, sem construções, sito no Bloco nº 02, Secção Macaco Branco, Linha Famoso, neste município e Comarca de Descanso – SC, confrontando:
%uF0B5 Ao NORTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 80,60 metros;
%uF0B5 Ao LESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 125,00 metros;
%uF0B5 Ao SUL, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 74,60 metros;
%uF0B5 Novamente ao LESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 128,80 metros;
%uF0B5 Ao SUDESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, pela linha de faixa de domínio da rodovia SC-493, por linha seca medindo 6,50 metros e
%uF0B5 Ao OESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 255,70 metros.
Art. 2° Área registrada sob matrícula nº 872, de 26.09.2005, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, de propriedade de SEVERINO NAIDECK, portador do CPF sob nº 195.292.449-91 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-1.651.599, órgão emissor SSP/SC, casado com Ivanilde Bronzatti Naideck, portadora do CPF sob nº 024.441.029-16 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-992.358, órgão emissor SSP/SC,.
Art. 3° Imóvel destinado à implantação do serviço de disposição final de resíduos da construção civil no município de Descanso – SC, conforme declarado de utilidade pública, pelo Decreto nº 1236/2010, de 27 de outubro de 2010, avaliado pelo valor de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) ao metro quadrado, perfazendo um total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 4° presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 29 de outubro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.