Decreto Executivo 1236/2010

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, À ÁREA DE TERRA COM 10.800 M², DE PARTE DO LOTE RURAL Nº 03, DE PROPRIEDADE DE SEVERINO NAIDECK, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1236/2010, de 27 de outubro de 2010.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, À ÁREA DE TERRA COM 10.800 M², DE PARTE DO LOTE RURAL Nº 03, DE PROPRIEDADE DE SEVERINO NAIDECK, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, XXIV da Constituição Federal e artigo 5º, alínea "m" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, à área de terra com 10.800 m², de Parte do Lote Rural nº 03, sem construções, sito no Bloco nº 02, Secção Macaco Branco, Linha Famoso, neste município e comarca de Descanso – SC, registrada sob matrícula nº 872, de 26.09.2005, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, de propriedade de SEVERINO NAIDECK, portador do CPF sob nº 195.292.449-91 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-1.651.599, órgão emissor SSP/SC, casado com Ivanilde Bronzatti Naideck, portadora do CPF sob nº 024.441.029-16 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-992.358, órgão emissor SSP/SC, confrontando:
%uF0B5 Ao NORTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 80,60 metros;
%uF0B5 Ao LESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 125,00 metros;
%uF0B5 Ao SUL, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 74,60 metros;
%uF0B5 Novamente ao LESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 128,80 metros;
%uF0B5 Ao SUDESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, pela linha de faixa de domínio da rodovia SC-493, por linha seca medindo 6,50 metros; e
%uF0B5 Ao OESTE, com parte do mesmo Lote Rural n° 03, por linha seca medindo 255,70 metros.
§ 1° O imóvel é acessado através da rodovia SC-493 e apresenta topografia do terreno íngreme inferior a 30%, superficialmente sem formação rochosa, sendo o mesmo com prévio parecer favorável do órgão ambiental.
§ 2° A área esta amarrada através de duas linhas paralelas, concorrentes com o eixo da rodovia SC-493, formando um ângulo de 68º3`37,1", sendo na linha a oeste a distância entre a área e o eixo da rodovia 146,87 metros e na linha a leste a distância entre a área e o eixo da rodovia 121,19 metros.
Art. 2º A área ora declarada de utilidade pública destina-se à implantação do serviço de disposição final de resíduos da construção civil no município de Descanso – SC.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto, serão oneradas à conta de dotação própria constante da Lei de Meios vigente à época.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 27 de outubro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.