Lei Ordinária 990/2010

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 74.741,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 990/2010, de 29 de setembro de 2010.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 74.741,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 74.741,00 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais), para reforço das dotações orçamentárias vigentes, abaixo especificadas:
Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03.06 DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Proj./Ativ. 0412200022.008 Manutenção e Funcionamento Dpto. Material e Patrimônio
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 25.606,00

Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 08.15 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Proj./Ativ. 2678200362.068 Manut. Dpto. Transp. Frota de Equip. e Rodov. Municipais
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 35.000,00

Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 11.20 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0824300102.019 Manutenção Instalações e Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 7.000,00
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.510,00
Proj./Ativ. 082440112.020 Manutenção Funcionamento Dpto. de Assistência Social
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 4.625,00
T O T A L è 74.741,00
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03.05 DPTO. ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E SERV.GERAIS
Proj./Ativ. 0413100042.010 Manutenção Serviço de Comunicação e Divulgação Oficial
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 1.625,00

Órgão: 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 04.07 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Proj./Ativ. 0412300052.011 Manut. Funcionamento do Dpto. de Fazenda e Planejamento
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 7.000,00
Unidade: 04.09 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
Proj./Ativ. 0412400062.013 Manut. Func. do Dpto. de Contabilidade e Controle Interno
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 3.000,00

Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 05.10 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proj./Ativ. 2266100322.062 Cursos de Qualificação Profissional
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transferências a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos 8.000,00
Unidade: 05.11 DEPARTAMENTO DE TURÍSMO
Proj./Ativ. 2369500341.021 Construção de Áreas de Referência no Município
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0519 Aplicações Diretas 935,00
Proj./Ativ. 2369500342.064 Implantação de Rotas de Turismo
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00

Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06.13 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj./Ativ. 1339200232.044 Incentivo e Manutenção Associação/Fundação Cultural
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transferências a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos 1.000,00

Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 07.14 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Proj./Ativ. 2781200371.025 Construção de Centros Esportivos Comunitários
4.4.90.00.00.00.00.0519 Aplicações Diretas 4.000,00
Proj./Ativ. 2781200372.070 Manut. Dpto. Esportes e Ativ. Esp. Recreativas e Lazer
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transferências a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos 2.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 3.671,00

Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 11.20 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 082410081.004 Ampl. de Centros de Convivência e Lazer para Idosos
4.4.90.00.00.00.00.0524 Aplicações Diretas 14.000,00
Proj./Ativ. 0824400112.072 Manutenção Atividades de Apoio à Pessoa Idosa
3.3.90.00.00.00.00.0513 Aplicações Diretas 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0513 Aplicações Diretas 5.000,00
Proj./Ativ. 0824400112.073 Manutenção Atividades do Programa de Apoio à Criança
3.3.90.00.00.00.00.0514 Aplicações Diretas 6.000,00

Órgão: 13.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 13.23 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Proj./Ativ. 2884600390.002 Despesas Diversas ao Encargo do Município
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 4.510,00
T O T A L è 74.741,00
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009, e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 74.741,00 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 29 de setembro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.