Lei Ordinária 1719/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/12/2019
EMENTA
- ALTERA A LEI 1681/2019 E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O DESEMPENHO DE AÇÕES RELATIVAS A ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E MÉDICO REGULADOR, NO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1719/2019, de 13 de dezembro de 2019.
ALTERA A LEI 1681/2019 E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O DESEMPENHO DE AÇÕES RELATIVAS A ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E MÉDICO REGULADOR, NO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica alterado o ANEXO III, da Lei nº 1681/2019, de 18 de abril de 2019, quanto aos valores de referência dos cargos de médico, conforme segue:
| Cargo | Carga Horária | Valores |
|
Medico |
40 |
15.400,00 |
Pargrafo Único – O valor de referencia respeitará o limite máximo estabelecido no art. 118 da Lei Orgânica do Municipio de Descanso, ressalvada a possíbilidade de estenção de aumento e sua incidência na remuneração do presente cargo no caso de aumento do teto estabelecido no artigo citado, sem retroação.
Art. 2º – Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, as Funções Gratificadas para o desempenho de ações relativas a Estratégia Saúde da Família e Médico Regulador, de conformidade com o quadro que segue:
|
NÍVEL |
VALOR EM R$ |
QUANTIDADE |
DESEMPENHO |
|
FG – 9 |
2.000,00 |
03 |
Função Gratificada para desempenho de ações relativas a Estratégia Saúde da Família |
|
FG – 10 |
3.500,00 |
01 |
Função Gratificada para desempenho de ações relativas Estratégia Saúde da Família e Função Gratificada para desempenho de função de Médico Regulador |
Pargrafo Único – Fica vedado o recebimento cumulativo de Funções Gratificadas.
Art. 3º – As vantagens relativas a licença premio adquiridas antes da vigência da presente lei, serão calculadas com base nas remunerações daquele período aquisitivo.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei serão oneradas à conta de dotação própria constante da Lei de Meios vigente e apropriadas para tal fim.
Art. 5 º – Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a 698/2006, 929/2010, 1244/2013 e 1327/2014.
Descanso – SC, 13 de dezembro de 2019.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Jucimir Frigo – Assessor Técnico – Administração RH / Divisão de Pessoal.