Lei Ordinária 1010/2010

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 183.965,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1010/2010, de 22 de novembro de 2010.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 183.965,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 183.965,75 (cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais, setenta e cinco centavos), para reforço das dotações orçamentárias vigentes, abaixo especificadas:
Órgão: 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 12.22 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Proj./Ativ. 1030100132.027 Manutenção e Func. do Fundo Municipal de Saúde – FMS
3.1.90.00.00.00.00.0529 Aplicações Diretas 140.965,75
Proj./Ativ. 1030100132.076 Manutenção Atividades Relacionadas à Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00.0534 Aplicações Diretas 43.000,00
T O T A L è 183.965,75
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06.12 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ. 1236100181.008 Construção e Ampliação de Unidades Educacionais
4.4.90.00.00.00.00.0501 Aplicações Diretas 78.215,75
4.4.90.00.00.00.00.0517 Aplicações Diretas 30.000,00

Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 07.14 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Proj./Ativ. 2781200371.025 Construção de Centros Esportivos Comunitários
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00

Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 08.15 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Proj./Ativ. 2678200361.022 Construção e/ou Ampliação, Instalações do Parque de Máquinas
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00
Proj./Ativ. 2678200361.023 Construção de Pontes e Pontilhões
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00

Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 08.15 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Proj./Ativ. 2678200361.024 Construção de Abrigos de Passageiros
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0520 Aplicações Diretas 2.000,00

Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 11.20 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 1648200411.028 Construção e/ou Ampliação de Unidades Habitacionais Urbanas
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0524 Aplicações Diretas 19.000,00
Proj./Ativ. 1648100411.029 Construção e/ou Ampliação de Unidades Habitacionais Rurais
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0524 Aplicações Diretas 26.750,00
T O T A L è 183.965,75
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009, e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 183.965,75 (cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais, setenta e cinco centavos).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 22 de novembro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.