Lei Ordinária 993/2010

EMENTA

• AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PPA 2010/2013, DA LDO 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2010 NO VALOR DE ATÉ R$ 13.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 993/2010, de 20 de outubro de 2010.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PPA 2010/2013, DA LDO 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2010 NO VALOR DE ATÉ R$ 13.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o objetivo do Programa 25 – Descanso: Você Participa, Sua Vida Melhora, constante do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009 e LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:
Programa
25 – Descanso: Você Participa, Sua Vida melhora
Objetivos
Envolver a população através de processos de conscientização para o trabalho de mutirões comunitários para melhorias nas ruas e praças públicas, para a manutenção da cidade limpa, organizada e com iluminação nas ruas, bem como implantação do serviço de coleta e disposição final de resíduos da construção civil e bens inservíveis não poluentes.
Art. 2º Para implementação, no exercício de 2010, do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) o qual correrá à conta da seguinte dotação:
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ. 1545200252.047 Manut. Limpeza, Sinal. e Melhorias de Vias, Praças e Log. Públicos
4.5.90.00.00.00.00.0521 Aplicações Diretas 13.500,00
Art. 3º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial da dotação orçamentária constante da Lei de Meios vigente, a seguir especificada:
Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 11.20 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0824400112.072 Manutenção Atividades de Apoio a Pessoa Idosa
3.3.90.00.00.00.00.0513 Aplicações Diretas 13.500,00
Art. 4º Em conseqüência da abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 2°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009, e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 20 de outubro de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.