Lei Ordinária 985/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/09/2010
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 169.252,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 985/2010, de 10 de setembro de 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 169.252,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 169.252,00 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), para reforço das dotações orçamentárias vigentes, abaixo especificadas:
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 07.14 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Proj./Ativ. 2781200371.026 Ampliação do Complexo Esportivo Municipal
4.4.90.00.00.00.00.0520 Aplicações Diretas 3.000,00
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 08.15 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Proj./Ativ. 2678200362.068 Manut. Dpto. Transp.Frota de Equip. e Rodov. Munic.
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 27.252,00
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ. 1545100242.046 Manut. e Funcionamento do Dpto. Obras e Serv. Urbanos
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 9.000,00
Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 10.18 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ. 2060100292.056 Incentivo e Assistência ao Produtor Rural
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0519 Aplicações Diretas 105.000,00
Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 11.20 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0824400112.023 Manutenção de Atividades Relacionadas ao CRAS
3.3.90.00.00.00.00.0516 Aplicações Diretas 20.000,00
T O T A L è 169.252,00
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: 02.00 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.02 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Proj./Ativ. 0412200022.003 Manutenção e Funcionamento Intendência de Itajubá
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 13.000,00
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00
Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03.05 DPTO. DE ADMINIST. REC. HUMANOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ. 0413100042.010 Manut. Serviços de Comunicação e Divulgação Oficial
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 9.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 05.10 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proj./Ativ. 2266100321.019 Construção e/ou Ampliação de Novas Indústrias
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 07.14 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Proj./Ativ. 2781200371.026 Ampliação do Complexo Esportivo Municipal
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 13.252,00
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 08.15 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Proj./Ativ. 2678200362.068 Manut. Dpto. Transp. Frota de Equip. e Rodov. Munic.
4.4.90.00.00.00.00.0522 Aplicações Diretas 30.000,00
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ. 1545100241.012 Construção/Ampliação de Praças Públicas
4.4.90.00.00.00.00.0519 Aplicações Diretas 15.000,00
Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 10.18 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ. 2060200302.058 Incentivo à Produção Animal
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 3.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0519 Aplicações Diretas 50.000,00
Proj./Ativ. 1854100282.053 Proteção e Preservação de Recursos Naturais
3.3.90.00.00.00.00.0519 Aplicações Diretas 30.000,00
T O T A L è 169.252,00
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009, e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 169.252,00 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e dois reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 10 de setembro de 2010.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.