Decreto Executivo 1216/2010

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, À ÁREA DE TERRA DOS LOTES URBANOS NºS 141, 142, 143, 144 E 145, COM A ÁREA DE 17.493 M², DE PROPRIEDADE DE NÉRI SPESSATTO E ILIAS VALENTIN PRIGOL, DO DISTRITO DE ITAJUBÁ e PARTE DO LOTE RURAL Nº 12, COM A ÁREA DE 21.400 M², DE PROPRIEDADE DE ELÓI JAROSESKI, SENTIDO NORTE DA CIDADE DE DESCANSO, DESTINADAS A VIABILIDADE DE PROJETOS DE APROXIMADAMENTE 30 CASAS, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS DE PROGRAMAS CONVENIADOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 1216/2010, de 29 de julho de 2010.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, À ÁREA DE TERRA DOS LOTES URBANOS NºS 141, 142, 143, 144 E 145, COM A ÁREA DE 17.493 M², DE PROPRIEDADE DE NÉRI SPESSATTO E ILIAS VALENTIN PRIGOL, DO DISTRITO DE ITAJUBÁ e PARTE DO LOTE RURAL Nº 12, COM A ÁREA DE 21.400 M², DE PROPRIEDADE DE ELÓI JAROSESKI, SENTIDO NORTE DA CIDADE DE DESCANSO, DESTINADAS A VIABILIDADE DE PROJETOS DE APROXIMADAMENTE 30 CASAS, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS DE PROGRAMAS CONVENIADOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, XXIV da Constituição Federal e artigo 5º, alínea "m" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, as áreas de terras constantes de:
a) Lotes Urbanos nºs 141, 142, 143, 144 e 145, com a área total de 17.493 m², situada à Rua Professora Bernardina Ghizzi, no perímetro urbano do Distrito de Itajubá, município de Descanso – SC, de propriedade de NÉRI SPESSATTO, portador do CPF sob nº 746.150.339-15 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-1.858.070, órgão emissor SSI/SC, casado com Vera Lucia Spessatto portadora do CPF sob nº 685.598.019-87 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-1.416.897, órgão emissor SSP/SC e ILIAS VALENTIN PRIGOL, portador do CPF sob nº 347.188.939-68 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-992.600, órgão emissor SSP/SC, casado com Sueli Teresinha Prigol, portadora do CPF sob nº 014.379.439-69, matriculados sob nº 2.252, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, confrontando em conjunto:
%uF0D8 Ao Norte, com o Lote Rural nº 33, por linha seca;
%uF0D8 Ao Sul, com a Rua Professora Bernardina Ghizzi;
%uF0D8 Ao Leste, com o Lote Urbano nº 146;
%uF0D8 Ao Oeste, com a Chácara nº 02.
b) Parte do Lote Rural nº 12, com a área de 21.400 m², situado na 2ª Secção Poloneza, atual perímetro urbano, sentido Norte da cidade de Descanso – SC, imóvel de propriedade de ELÓI TOMAZ JAROSESKI, portador do CPF sob nº 385.306.789-15 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-898.296, expedida aos 16.05.2001, órgão emissor SESP/SC, casado com Gema Volpato Jaroseski, matriculado sob nº 2.540, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, confrontando:
%uF0D8 Ao Nordeste, com Parte do Lote Rural nº 13, por linha seca medindo 120,00 metros;
%uF0D8 Ao Noroeste, com o Lote Rural nº 12, por duas linhas secas medindo 165,00 e 20,00 metros, respectivamente;
%uF0D8 Ao Sudoeste, com o Lote Rural nº 12, por duas linhas secas medindo 40,00 e 80,00 metros, respectivamente, e
%uF0D8 Ao Sudeste, com o Lote Rural nº 12, por linha seca medindo 185,00 metros,
Art. 2º As áreas ora declaradas de utilidade pública destinam-se à viabilidade de projetos de aproximadamente 30 casas, para obtenção de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, do Governo Federal a ser conveniado, visando à implantação de conjuntos habitacionais e pelo prazo de até 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto, serão oneradas à conta de dotação própria constante da Lei de Meios vigente à época.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 29 de julho de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.